Estatuto Dos Funcionários Públicos Do Município De Gararu

LEI Nº 158 DE 07 DE MARÇO DE 1972

TITULO I

Capítulo Único Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei institui o regime jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Gararu.

Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em Cargo Público.

Art. 3º - Cargo público é o criado por Lei, com denominação própria em número certo e pago pelos cofres do Município, contendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

Art. 4º - Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões fixados em Lei.

Art. 5º - Os cargos públicos são considerados de carreira ou isolados.

§ 1º - São de carreira os que se integram em classes e correspondem a profissão ou atividade com denominação própria.

§ 2º - São isolados os que não se podem integrar em classes e correspondam a certa e determinada função.

§ 3º - Os cargos de carreira são de provimento efetivo; os isolados são de provimento efetivo ou em comissão, seguindo o que for determinado por Lei.

Art. 6º - Classe é o agrupamento de cargos que, por Lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão de vencimentos.

§ 1º - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada classe serão descritas em regulamento incluindo entre outras, as seguintes indicações: denominação código, descrição sintética, exemplos típicos de tarefas, qualificações mínimas para o exercício do cargo e, se for o caso requisito legal ou especial.

§ 2º - Respeitada essa regulamentação, aos funcionários da mesma carreira podem ser cometidas as atribuições de suas diferentes classes.

§ 3º - È vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diversos dos de sua carreira ou cargo, ressalvado as comissões legais e designações especiais de atribuição do Prefeito.

Art. 7º - Quadro é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas.

Art. 8º - Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, quanto as suas atribuições funcionais.

Art. 9º - As disposições do presente Estatuto aplicam-se aos funcionários da Câmara Municipal, observando as normas constitucionais.

§ 1º - Todos os atos de competência do Prefeito, neste caso, serão exercidos, privativamente, pelo Presidente da Câmara.

§ 2º - Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo Municipal, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

§ 3º - Respeitado o disposto neste artigo, é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para o efeito de remuneração do pessoal do Serviço Público Municipal.

§ 4º - Aplicam-se no quer couber, aos funcionários da Câmara Municipal, o sistema de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Executivo Municipal.

Art. 10º - Os cargos Públicos Municipais serão acessíveis a todos os brasiLeiros que preencham os requisitos estabelecidos neste Estatuto.

§ 1º - A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas, ou provas e títulos, salvo os casos indicados em Lei.

§ 2º - Presidirá de concurso à nomeação para cargo em comissão, declarados em Lei, de livro nomeação e exoneração.

Art. 11º - A Câmara Municipal somente poderá admitir funcionário, mediante concurso público de provas, ou provas e títulos para a criação dos cargos respectivos, por Lei aprovada pela matéria absoluta de seus membros e na forma fixada pelos § 3º  e  4º  do art. 108º da Constituição da República.

TÍTULO II

Do Provimento Posse, Exercício e Vacância dos Cargos Públicos.

Capítulo I

Do Provimento

Art. 12º - Compete ao Prefeito prover os Cargos Públicos Municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal quanto aos cargos existentes em seus serviços.

Art. 13º - Os cargos públicos municipais serão providos de:

                                  I.         Nomeação

                                II.         Promoção

                             III.         Transferência

                              IV.         Reintegração

                                V.         Reversão

                              VI.         Aproveitamento

Art. 14º - Só poderá ser investido em Cargo Público Municipal, quem satisfazer os seguintes requisitos:

                                  I.         Ser brasileiro;

                                II.         Ter completado 18 anos de idade;

                             III.         Contar menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade;

                              IV.         Estar em gozo de direitos políticos;

                                V.         Estar quites com as obrigações militares;

                              VI.         Ter boa conduta;

                           VII.         Gozar de boa saúde e não ter defeito físico incompatível com o exercício do cargo;

                         VIII.         Possuir aptidão para o exercício da função;

                              IX.         Ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em Lei;

                                X.         Ter atendido as condições especiais previstas em Lei ou regulamento, para determinados cargos carreiras.

Art. 15º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante Portaria, que deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:

                                  I.         O cargo vago em todos os elementos de identificação, o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante, se ocorrer à hipótese em que possam ser atendidos estes últimos elementos;

                                II.         O caráter da investidura;

                             III.         O fundamento legal bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo;

                              IV.         A indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso.

§ 1º - A prova das condições a que se referem os itens I, II, III e IV deste artigo não será  exigida nos casos dos itens II, IV, V e VI do artigo 13º.

§ 2º - Para inscrição em concurso e posterior nomeação poderá ser dispensado o requisito a que se refere o item III deste artigo, quando o candidato for ocupante, há mais de 2(dois) anos, do cargo ou função Pública do Município, exceto as de confiança.

§ 3º - A comprovação dos requisitos exigidos no item III desse artigo 14 será feita mediante inspeção médica efetuada pelos órgãos municipais competentes.

Art. 16º - Havendo igualdade de condições entre os candidatos ao provimento do cargo público do município, por nomeação mediante concurso, será dada preferência na ordem seguinte:

                                  I.         Aos que a ela fizerem jus, por força de expressão determinação legal;

                                II.         Ao que apresentar maior número de pontos atribuídos em virtude dos títulos que possuir.

SEÇÃO I

Da nomeação

Artigo 17º - A nomeação será feita:

                                  I.         Em caráter efetivo, quando se trata de cargo de carreira ou isolada;

                                II.         Em comissão quando de se tratar de cargo isolado que, em virtude de Lei, assim deva ser provido.

SEÇÃO II

Do estágio Probatório

Art.18º - O funcionário nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao Estágio Probatório de 2 (dois) anos de exercício ininterrupto, durante o qual apura-se a conveniência mediante a verificação dos seguintes requisitos:

                                  I.         Identidade Moral;

                                II.         Eficiência;

                             III.         Aptidão;

                              IV.         Disciplina;

                                V.         Assiduidade;

                              VI.         Dedicação ao serviço.

§ 1º - Os chefes da repartição ou serviço, em que sirvam funcionários sujeitos a estágio probatório, 4 (quatro) meses antes do termino deste, informarão reservadamente, ao órgão do pessoal competente, sobre os requisitos previstos neste artigo.

§ 2º - Em seguida o órgão do pessoal formulará parecer, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um do requisito, concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário.

§ 3º - Desse parecer se contrário a confirmação será dado vista ao estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias, para aduzir sua defesa.

§ 4º - Julgando o parecer e a defesa, o Prefeito decretará a exoneração do funcionário se achar aconselhável; ou o confirmará, se sua decisão for favorável à permanência do mesmo.

Art. 19º - A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior, deverão processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período de estágio.

Parágrafo único - Findo o estágio com ou sem pronunciamento, o funcionário tornar-se-á estável, nos termos do art. 100 da Constituição da República.

Art. 20º - Ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário que, já tendo adquirido estabilidade, for nomeado para outro Cargo Municipal.

SEÇÃO III

Da promoção

Art. 21 – Promoção é o ato pelo qual o funcionário tem acesso, em caráter efetivo, a cargo de classe imediatamente superior aquela a que pertence na sua carreira.

Art. 22 – A promoção obedecerá ao critério de antiguidade de classe e ao de merecimento alternadamente.

§ 1º - O merecimento apurar-se-á pela concorrência dos seguintes requisitos:

                                  I.         Eficiência;

                                II.         Dedicação ao serviço;

                             III.         Assiduidade;

                              IV.         Títulos e os comprovantes de conclusão ou freqüência de curso, seminário, simpósios, relacionados com a Administração Municipal;

                                V.         Trabalhos e Obras Publicadas.

§ 2º - Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício da classe anterior.

§ 3º - Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade na classe, terá preferência sucessivamente.

                                  I.         O funcionário de maior tempo de serviço municipal;

                                II.         A de maior tempo de serviço público;

                             III.         A de maior prole;

                              IV.         O mais idoso.

§ 4º - Na apuração do requisito do item III do parágrafo anterior, não serão consideradas as filhas maiores e as que exercem qualquer atividade remunerada.

§ 5º - Quando marido e mulher forem funcionários municipais, os pontos relativos aos filhos serão computados unicamente para a cabeça de casal. Quando o cabeça do casal for titular de cargo isolado, os encargos de família computar-se ao em favor do outro cônjuge se funcionário.

Art. 23 - As promoções serão realizadas de seis em seis meses, havendo vaga.

§ 1º - Quando não decreta no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do último dia do respectivo semestre.

§ 2º - Para todos os efeitos, será considerado promovido, o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretado, no prazo legal, a promoção que cabia por antiguidade.

§ 3º - Ao funcionário afastado para tratar de interesse particular, somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção a partir da data da reassunção.

Art. 24 – Será declarada sem efeito a promoção indevida e, no caso, provido quem de direito.

§ 1º - Os efeitos desta promoção retroagirão as datas que forem anuladas.

§ 2° - O funcionário, promovido indevidamente, não ficará obrigado a restituição, salvo hipótese de dolo ou má-fé do interessado.

Art. 25 - Não concorrerão à promoção os funcionários que não tiverem, pelo menos, um ano de efetivo exercício na classe, salva-se nenhum preencher os requisitos dessa exigência.

Art. 26 – É vedado ao funcionário decidir por qualquer forma, sua promoção. Parágrafo único. Ao funcionário é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preferido.

Art. 27 – As promoções serão processadas por Comissão Especial, nomeada pelo Prefeito.

Parágrafo único – As normas para o processamento das promoções serão objetos de regulamento, notadamente quanto dos critérios para promoção por antiguidade, por merecimento e quanto aos recursos.

Art. 28 – Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato eletivo.

SEÇÃO IV

Da transferência

Art. 29 – A transferência, em virtude de readaptação do funcionário, será processada de ofício:

                                  I.         De uma para outra carreira de denominação diversa;

                                II.         De um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro de carreira.

Art. 30 – Haverá, ainda, transferência

                                  I.         De um cargo de carreira para outro de carreira;

                                II.         De um cargo de carreira para outro isolado de provimento efetivo;

                             III.         De um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza.

§ 1º - A transferência prevista neste artigo só poderá ser feita a pedido do funcionário.

§ 2º - A transferência a pedido, para cargo de carreira só poderá ser feita para vaga que tiver de ser provida mediante promoção por merecimento.

Art. 31 – Somente poderá haver transferência para cargo de igual padrão de vencimento sempre, a conveniência do serviço e a exigência de habilitação profissional.

Art. 32 – O interesse para a transferência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe ou no cargo isolado.

Parágrafo único – Não poderá ser transferido o funcionário que se achar em estágio probatório.

Art. 33 – A transferência, por permuta, somente será processada a pedido escrito dos interessados, preenchidos os requisitos exigidos nesta Seção.

SEÇÃO V

Da Reintegração

Art. 34 – A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial com transito em julgado e o reingresso do funcionário no serviço público com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

Art. 35 – Quando a reintegração resultar de decisão judicial serão também ressarcíveis às custas e os honorários de advogado.

Art. 36 – O pagamento dos prejuízos a que aludem aos artigos 34 e 35 desta Seção deverão ser liquidados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da reassunção do cargo e da disponibilidade.

Art. 37 – Será sempre preferida em pedido de reconsideração em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que determinar a reintegração.

Art. 38 – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e se extinto em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendida a habilitação profissional.

Art. 39 – Não sendo possível a reintegração pela forma prevista no artigo anterior, será o funcionário posto em disponibilidade.

Art. 40 - Quando a reintegração for decorrente  de decisão judicial, quem houver ocupado o lugar do reintegrado ficará exonerado de plano ou será reconduzido ao cargo que, anteriormente ocupava, mas sem direito a indenização.

Art. 41 – Em se tratando de primeira investidura o ocupante do cargo a que alude o artigo anterior, sendo estável, ficará em disponibilidade

.

Art. 42 – Transitada em julgado a sentença que determinar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do Município em juízo, representará, imediatamente ao Prefeito a fim de ser expedido o título de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 43 – O funcionário reintegrado será submetido a exame médico e aposentado quando incapaz.

SEÇÃO VI

Da reversão

Art. 44 – Reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

Art. 45 – A reversão que dependerá sempre de exame médico e existência de cargo vago, far-se-a a pedido ou de oficio.

Parágrafo único – O aposentado não poderá reverter à atividade, se contar mais de 70 (setenta) anos de idade.

Art. 46 – Respeitada a habilitação profissional, a reversão far-se-a de preferência no mesmo cargo ocupado anteriormente ou em outro de atribuições análogas.

§ 1º - A reversão de oficio nunca poderá ser feita para cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento do revertido.

§ 2º - A reversão, a pedido, somente poderá ser feita no mesmo cargo, ou em cargo a ser provido por merecimento.

Art. 47 -  O funcionário revertido, a pedido, só poderá concorrer à promoção depois de haver sido promovidas todas as que integravam sua classe a época da reversão.

Art. 48 – A revisão não dará direito, para uma aposentadoria, à contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.

SEÇÃO VII

Do Aproveitamento

Art. 49 – Aproveitamento é a volta do funcionário em disponibilidade em exercício de cargo público.

Art. 50 – Também poderá ocorrer o aproveitamento compulsório a juiz e no interesse da administração dos funcionários, mantido o vencimento do cargo anterior (Ac 52169).

Art. 51 – Os funcionários em disponibilidade serão obrigatoriamente, aproveitados no preenchimento das vagas que se verificarem nos cargos do funcionalismo.

§ 1º - O proveitamento dar-se-a em cargo equivalente, por sua natureza e vencimento ao que o funcionário ocupava quando posto em disponibilidade.

§ 2º - O aproveitamento dependerá sempre de inspeção médica que prova a capacidade para o exercício do cargo.

§3º - Se, dentro dos prazos legais, o funcionário devidamente notificado por escrito, não tomar posse e não entrar no exercício do cargo em que houver sido aproveitado será tornado sem efeito o aproveitamento e cassado a disponibilidade, com a perda de todos os direitos de sua anterior situação.

§ 4º - Será aposentado o funcionário em disponibilidade que em inspeção médica, for julgado incapaz, ressalvada a readaptação.

Art. 52 – Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o que contar mais tempo de disponibilidade e, em igualdade de condições e de maior tempo de serviço público.

CAPÍTULO II

Das Mutações Funcionais

SEÇÃO I

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 53 – Somente haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário, superior a 3 (três) dias, de ocupante de cargo de chefia, de cargo isolado, de função gratificada, ou ainda, de outros que a Lei autorizar.

Art.54 – A substituição remunerada de cargo de chefes dependerá  de expedição de ato do Prefeito Municipal.

§ 1º - O substituto percebera durante o tempo em que exercer o cargo ou função os seus vencimentos cumulativamente com a diferença existente entre as de seu cargo efetivo e as do que passou a exercer, ou com a gratificação de função.

§ 2º - O substituto exercerá o cargo ou função enquanto durar o impedimento do ocupante, sem que nenhum direito lhe caiba de ser nesse cargo provido efetivamente.

SEÇÃO II

DA READAPTAÇÃO

Art. 55 – Readaptação é a investidura em cargo ou função mais compatível do funcionário e dependerá sempre de exame médico.

Art. 56 – A readaptação far-se-a:

                                  I.         DE OFÍCIO

a)    Quando se verificarem modificações no estado físico ou psíquico, ou nas condições de saúde do funcionário que lhe diminuam a eficiência no exercício do cargo;

b)    Quando se comprovar, em processo administrativo, que a capacidade intelectual do funcionário não corresponde as exigências do cargo.

                                II.         A PEDIDO

Quando ficar expressamente comprovado que:

a)    O desvio da função adveio e subsiste por necessidade absoluta do serviço;

b)    O desvio dura, pelo menos, há dois anos, sem interrupção na data da vigência deste Estatuto;

c)    A atividade foi ou esta sendo exercida de modo permanente;

d)    As atribuições do cargo são perfeitamente diversas e não apenas comparáveis ou afins, variando somente de responsabilidade e de grau;

e)    O funcionário possui as necessárias aptidões e habilitações para o desempenho regular do cargo em que deve ser readaptado.

Parágrafo único – A readaptação será feita por decreto do Prefeito, sendo que, no caso do item II deste artigo, mediante transformação do cargo do funcionário, após a sua aprovação em provas de suficiência, para confirmação do desvio funcional e habilitação do funcionário.

Art. 57 – A readaptação não acarreta, na hipótese do item I do artigo anterior, diminuição nem aumento do vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

Art. 58 – Somente poderá ser readaptado o funcionário estável.

SEÇÃO III

DA REMUNERAÇÃO OU DA PERMUTA

Art. 59 – A remoção, a pedido ou de ofício, far-se-a:

                                    I.       De um para outro setor, serviço de departamento ou secretaria;

                              II.           De um para outro órgão do mesmo setor, serviço departamento ou secretária.

§ 1º - A remuneração prevista no item I será feita por ato do Prefeito; a prevista no item II por ato do direito do setor, do serviço do departamento ou do secretário.

§ 2º - A remoção só poderá ser feita, respeitada a lotação de cada órgão, setor, serviço, departamento ou secretaria.

Art. 60 – O funcionário removido deverá assumir o exercício na repartição para a qual foi designado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, salvo determinação em contrario.

Parágrafo único – Relativamente ao funcionário em férias ou de licença o prazo estabelecido neste artigo começara a fluir da data que se findarem as férias ou a licença.

Art. 61 – A permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, respeitados os requisitos da remoção.

SEÇÃO IV

DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 62 – Função gratificada é a instituída em Lei para atender a encargo de chefia e outros que não justifiquem a criação do cargo.

Art. 63 – O desempenho de função gratificada será atribuída ao funcionário mediante ato expresso do Prefeito.

Art. 64 – A gratificação será percebida cumulativamente, com o vencimento ou remuneração do cargo de que for titular o gratificado.

Art. 65 – Não poderá a gratificação a que se refere o artigo anterior o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde ou gestante, serviços obrigatórios por Lei ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo ou função.

SEÇÃO V

DA LOTAÇÃO E DA RELOTAÇÃO

Art. 66 – Entende-se por lotação o número de funcionários de cada carreira e de cargos isolados que deve ter exercício em cada órgão, setor, serviço de departamento ou secretaria.

Art. 67 – Relotação é a transferência do cargo de carreira ou isolado de uma repartição para outra, dependendo sua efetivação de Lei.

CAPÍTULO III

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 68 – A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos salvo os casos estabelecidos em Lei.

§ 1º - Respeitar-se-á na habilitação a ordem de classificação dos aprovados, sendo vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes.

§ 2º - Prescindirá de concurso a nomeação para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação para cargos em comissão, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.

Art. 69 – Poderá  inscrever-se no concurso quem tiver o mínimo de 18 (dezoito) e máximo de 35 (trinta e cinco) anos de idade.

Parágrafo único – O limite máximo de idade, previsto neste artigo será dispensado para candidatos ocupantes de cargos públicos.

Art. 70 – Encerradas as inscrições legalmente processadas para o concurso à investidura em qualquer cargo, não se abrirão novas antes de sua realização.

Art. 71 – Os concursos serão julgados por comissão em que pelo menos um dos membros seja estranho ao serviço público Municipal.

Art. 72 – O prazo de validade dos concursos será fixado no edital respectivo, até o máximo de 2 (dois) anos.

Art. 73 – O concurso deverá estar homologado pelo Prefeito em 90 (noventa) dias, a contar do encerramento das inscrições.

CAPÍTULO IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

SEÇÃO I

DA POSSE

Art. 74 – Posse é a investidura em cargo Público, ou em função gratificada.

Parágrafo único – não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

Art. 75 – Do termo de posse, assinada pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres do cargo ou função gratificada.

Art. 76 – São competentes para dar posse:

                                  I.         O Prefeito, aos diretores de departamento ou de serviço;

                                II.         Os diretores de departamento ou de serviços aos chefes e demais funcionários a eles subordinados.

Parágrafo único – a autoridade que der posse deverá verificar sob pena de responsabilidade, se forem satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo ou na função gratificada.

Art. 77 – A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados das publicações do ato de provimento.

§ 1º - Esse prazo poderá ser prorrogado por mais de 30 (trinta) dias, por solicitação escrita do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.

§ 2º - O termo inicial de posse para o funcionário em férias ou licença, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, será o da data em que voltar o exercício.

Art. 78 – Se a posse não se verificar dentro no prazo inicial ou de prorrogação a provimento será tornado sem efeito por ato do Prefeito.

Art. 79 – No ato de posse em cargo ou função gratificada, o funcionário apresentará declaração pública de bens, que será transcrita em livro próprio.

SUB SEÇÃO ÚNICA

DA FIANÇA

Art. 80 – O funcionário nomeado para cargo, cujo provimento depende de fiança, não poderá entrar em exercício, sem previa satisfação dessa exigência.

§ 1º - A fiança poderá ser prestada:

                                  I.         Em dinheiro;

                                II.         Em títulos da Dívida Pública;

                             III.         Em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por institutos oficiais ou empresas legalmente autorizadas;

§ 2º - Estão sujeitos a fiança os funcionários que pela natureza dos cargos que ocupam, são encarregados de pagamento, arrecadação ou guarda de dinheiros públicos ou depositarias de quaisquer bens ou valores do Município.

§ 3º - Não se admitirá o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.

§ 4º - O funcionário responsável por alcance e desvio não ficará isento de responsabilidade administrativa e criminal cabível ainda que o valor da fiança supere os prejuízos verificados.

SEÇÃO II

DO EXERCÍCIO

Art. 81 – O exercício é a pratica de atos próprios do cargo ou da função pública.

Parágrafo único – O inicio, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Art. 82 – Ao chefe da repartição para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

Art. 83 – O exercício do cargo ou função terá início no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

                                  I.         Da data da publicação do ato, nos casos de reintegração;

                                II.         Da data da posse, nos demais casos.

§ 1º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dia, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente.

§ 2º - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo ou dispensado da função.

§ 3º - A promoção não interrompe o exercício, que será contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário.

§ 4º - O funcionário transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.

Art. 84 – O funcionário nomeado deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro.

Parágrafo único – O funcionário promovido poderá continuar em exercício na repartição em que estiver servindo, desde que sua lotação o comporte.

Art. 85 – Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.

§ 1º - O afastamento de funcionário de sua repartição para ter exercício em outra, só se verificará nos casos previsto neste Estatuto, por prazo certo e para fim determinado, mediante ato do Prefeito.

§ 2º - Na hipótese de requisição, ou disposição, por parte do Poder Público, o afastamento dependerá de prévia ambiência do funcionário por escrito.

Art. 86 – Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 87 – Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação do Prefeito.

Art. 88 – Salvo caso de mandato eletivo e do previsto no artigo seguinte nenhum funcionário poderá permanecer afastado do serviço, ou ausente do Município, por efetivo disposto no artigo anterior, além de 4 (quatro) anos consecutivos.

Art. 89 – Exceto no caso de absoluta conveniência, a juízo do Prefeito, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de 2 (dois) anos consecutivos em missão fora do Município, nem exercer outra senão depois de decorrido igual período de exercício efetivo no Município, contado da data do regresso.

Art. 90 – Será considerado afastado do exercício, até decisão final passada em julgado a funcionário:

                                  I.         Preso em flagrante ou preventivamente;

                                II.         Pronunciado ou condenado por crime inafiançável;

                             III.         Denunciado por crime funcional, desde o relacionamento da denuncia.

§ 1º - Durante o afastamento, o funcionário perderá um terço do vencimento, tendo direito a diferencia se a final não for condenado.

§ 2º - No caso de condenação se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará ele afastado na forma deste artigo, até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento e vantagens.

Art. 91 – Salvo os casos previstos neste Estatuto, o funcionário que interromper o exercício, por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, será demitido por abandono do cargo, após processo administrativo, em que lhe fique assegurada ampla defesa.

CAPITULO V

DA VACÂNCIA

Art. 92 – A vacância de cargo decorrerá de:

                                  I.         Exoneração;

                                II.         Demissão

                             III.         Promoção;

                              IV.         Transferência;

                                V.         Aposentadoria;

                              VI.         Posse em outro cargo;

                           VII.         Falecimento.

§ 1º - Dar-se-á a exoneração:

                                  I.         A pedido do funcionário;

                                II.         De ofício;

a)    Quando se tratar de cargo em comissão;

b)    Quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;

c)    Quando o funcionário não entrar em exercício no prazo legal.

§ 2º - A demissão será aplicada como penalidade e deverá ser precedido processo disciplinar.

Art. 93 – A vacância da função gratificada decorrerá de:

                                  I.         Dispensa a pedido;

                                II.         Dispensa a critério de autoridade a quem combater a designação;

                             III.         Destituição.

TITULO III

DAS PRERROGATIVAS DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

CAPÍTULO I

DAS PRERROGATIVAS

SEÇÃO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 94 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

§ 1º - O número de dias será convertido em anos considerando-se ano o período de trezentos e sessenta e cinco dias.

§ 2º - Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um quando excederem desse número, com visitas, exclusivamente, a aposentadoria, disponibilidade e adicionais.

Art. 95 – Será considerado de efeito exercício o afastamento em virtude de:

                                  I.         Férias;

                                II.         Casamento até oito dias;

                             III.         Luto até oito dias, por falecimento de parentes consangüíneos ou afins até 2º grau;

                              IV.         Luto, até dois dias, pelo falecimento de tio, cunhado e padrasto;

                                V.          Exercício de outro cargo Municipal de provimento em comissão ou função gratificada, inclusive em entidade de administração indireta do Município;

                              VI.         Convocação para o serviço militar;

                           VII.         Júri e outros serviços obrigatórios;

                         VIII.         Desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal;

                              IX.         Licença por haver sido acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;

                                X.         Licença prêmio;

                              XI.         Licença a funcionário gestante;

                           XII.         Licença nos termos do arts. 131 a 134 deste; estatuto;

                         XIII.         Doença devidamente comprovada, até 12 (doze) dias por ano, e não mais que 2(dois) por mês;

                         XIV.         Missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido, expressamente, autorizado pelo Prefeito;

                            XV.         Provas de competição esportivas, quando o afastamento for autorizado pelo Prefeito;

                         XVI.         Exercício de função ou cargo de governo ou administração, por nomeação do Presidente da República ou do Governador do Estado;

                       XVII.         Afastamento por processo disciplinar se o funcionário for declarado inocente, ou se a punição se limitar a pena de repreensão;

                    XVIII.         Prisão, se ocorrer soltura, afinal, por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação;

                         XIX.         Disponibilidade remunerada.

Art. 96 – Serão contados para todos os efeitos:

                                  I.         Simplesmente:

a)    Os dias de efetivo exercício;

b)    O tempo de serviço público federal, estadual e municipal;

c)    O tempo de serviço prestado em antiquários municipais, estaduais e federais;

d)    O tempo de serviço em que o funcionário esteja em disponibilidade.

                                II.         Em dobro:

a)    Os dias de férias ou licença-prêmio que o funcionário não houver gozado desde que haja adquirido esses direitos na qualidade de servidor Municipal;

b)    O período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra.

Parágrafo único – Somente serão averbados os dias de férias não gozados por necessidades de serviço, mediante pedido irretratável do funcionário.

Art. 97 – É vedada a acumulação de tempo, concorrente ou simultaneamente prestado em dois ou mais cargo ou funções da União, Estados Territoriais, Municípios e suas entidades de administração indireta.

Art. 98 – Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito.

SEÇÃO II

Da Estabilidade

Art. 99 – O funcionário adquirirá estabilidade depois de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

§ 1º - O funcionário somente poderá adquirir estabilidade desde que nomeado por concurso.

§ 2º - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

Art. 100 – O funcionário estadual perdera o cargo:

                                  I.         Em virtude de sentença judicial passando em julgado;

                                II.         Quando demitido do serviço público, mediante processo administrativo em que lhe haja assegurado plena defesa;

                             III.         Quando ocorrer a extinção  do cargo a declaração do poder Executivo, da sua desnecessidade.

SEÇÃO III

Da Disponibilidade

Art. 101 – Extinto o cargo pelo Poder Executivo e declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Parágrafo único – A extinção do cargo, assim como a declaração de sua desnecessidade, far-se-á por decreto, do pertencente ao poder Executivo e por Lei, quando integrante quadro legislativo.

Art. 102 – A extinção ou declaração de desnecessidade do cargo de que trata o artigo anterior, efetivar-se somente verificada a impossibilidade de redistribuição do cargo com seu ocupante, ou a inviabilidade de sua transformação.

Parágrafo único – A desnecessidade do cargo deverá ainda de verificação da lotação do pessoal exigida virtude das atribuições exercidas pelo setor administrativo de que seja integrante.

Art. 103 – Verificada a impossibilidade a redistribuição ou transformação do cargo, aplicar-se-á disponibilidade na seguinte ordem:

a)    Ao que tenha ingressado no serviço público sem prestação de concurso em relação que o tenha prestado;

b)    Ao que conte menos tempo de serviço público;

c)    Ao menos idoso;

d)    Ao de menor número de dependente;

Art. 104 – Na contagem de tempo de serviço, para fins de disponibilidade, serão observados os preceitos aplicáveis a aposentadoria.

Parágrafo único – O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, desde que preencha os requisitos para a aposentadoria, em posto a disposição de outros órgãos, a seu pedido.

Art. 105 – O valor dos proventos a que tem direito o funcionário em disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço, na razão de 1/35 avos por ano, se do sexo masculino, ou 1/30 avos, se do sexo feminino.

§ 1º - No caso dos funcionários em relação aos quais a contagem de tempo de serviço para aposentadoria voluntária seja regida por Lei especial, o calculo da proporcionabilidade dos proventos far-se-á tomada por base a fração anual correspondente.

§ 2º - Em qualquer caso, o valor dos proventos será acrescido do salário-família, bem como do valor integral do adicional por tempo de serviço e demais vantagens pessoais, na base a que fizer jus na data da disponibilidade.

Art. 106 – O funcionário posto em disponibilidade, nos termos desta Seçaõ poderá, a juízo e no interesse da Administração, ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatíveis com as do anteriormente ocupado.

§ 1º - Observar-se-á, no aproveitamento a seguinte ordem de preferência entre as disponíveis que, de acordo com este artigo, possam ocupar o cargo a ser provido:

a)    A de mais tempo de serviço público;

b)    O mais idoso;

c)    O de maior número de dependentes;

§ 2º - O aproveitamento dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica.

§ 3º - Restabelecido o cargo de que era titular, ainda que modificada sua denominação, será, obrigatoriamente, aproveitado nele o funcionário posto em disponibilidade quando de sua extinção, ou declaração de sua desnecessidade.

SEÇÃO IV

DA APOSENTADORIA

Art. 107 – O funcionário será aposentado:

                                  I.         Por invalidez;

                                II.         Compulsoriamente, aos setenta anos de idade;

                             III.         Voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço.

Parágrafo único – No caso do titular III, deste artigo, o prazo é de trinta anos para as mulheres.

Art. 108 – Os proventos da aposentadoria serão:

                                  I.         Integrais, quando o funcionário:

a)    Contar trinta e cinco anos de serviço, do sexo masculino ou trinta anos de serviço do sexo feminino;

b)    Se invalidez por acidente em serviço por moléstia profissional ou doença grave, contagiada ou incurável.

                                II.         Proporcional ao tempo de serviço quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 107.

Art. 109 – Na hipótese do item I do art. 107 desta Seção, o funcionário que se incapacitar para o exercício de qualquer função pública será licenciado do cargo com todos os vencimentos, por período não excedente de 4 (quatro) anos. Findo esse para se perdurar a incapacidade total, será aposentado, qualquer que seja o tempo de serviço possibilitada a reversão.

§ 1º - A aposentadoria dependente inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade da readaptação do funcionário.

§ 2º - O laudo da junta médica deverá mencionar a natureza da doença ou lesão, declarando-se o funcionário se encontrar inválido para o exercício do cargo ou para o serviço público em geral.

§ 3º - A junta médica poderá determinar que o funcionário aposentado por invalidez seja submetido, periodicamente, a nova inspeção médica, para o fim de reversão.

Art. 110 – Os proventos da inatividade serão revistos sempre que por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda se modificarem os vencimentos e na mesma proporção dos funcionários da ativa.

Art. 111 – Ressalvado o disposto no artigo anterior em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.

Art. 112 – É automática a aposentadoria compulsória.

Parágrafo único – O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria compulsória não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao em que atingir a idade limite.

Art. 113 – Nos demais casos de aposentadoria os efetivos do ato verificar-se-ão a partir da data de sua publicação, devendo nos casos de invalidez, retroagir, conforme o caso a data do termino da licença ou da verificação da invalidez.

CAPITULO II

DAS DIRETAS E VANTAGENS DE ORDEM GERAL

SEÇÃO I

Das férias

Art. 114 – O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizadora pelo chefe da repartição.

§ 1º - Somente depois do primeiro ano de exercício em cargo Público do Município, o funcionário direito a férias. Nos anos subseqüentes, serão gozados na forma que a escala de terminar.

§ 2º - Não terá direito a férias o funcionário que durante o período de sua aquisição permanecer em gozo de licença para tratar interesse particular.

º§ 3º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta de serviço.

Art. 115 – Durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se em pleno exercício estivesse.

Art. 116 – Em casos excepcionais, a critério da administração, poderão as férias concedidas em dois períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a dez (10) dias consecutivos.

Art. 117 – É proibida a acumulação de férias, salva por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1 – Somente serão consideradas como não gozadas, por absoluta necessidade de serviço as férias que o funcionário deixar de gozar, mediante decisão escrita do Prefeito, exagerada em processo e publicada na forma legal, dentro do exercício a que elas correspondem.

§ 2 – As férias não gozadas até a promulgação deste Estatuto no máximo de 2 (duas), poderão ser o requerimento do interessado, contados em dobro para efeito de aposentadoria, ou gozadas oportunamente, a critério da administração.

Art. 118 – Em caso de exoneração ou demissão do funcionário, ser-lhe-á paga a remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido.

Art. 119 – Por motivo de promoção, transferência ou remoção a funcionário em gozo de férias não será obrigado interrompe-las.

Parágrafo único – Por absoluta necessidade de serviço, devidamente demonstrada em processo poderá administração sustar o gozo de férias do funcionário, ficando o tempo restante para ser gozado oportunamente.

Art. 120 – Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe da repartição o seu endereço eventual, para os fins previstos no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 121 – No mês de dezembro, o chefe da repartição ou do serviço organizará a escala de férias para o ano seguinte, que poderá ser alterada de acordo com as conveniências do serviço.

§ 1º - O chefe da repartição ou do serviço não será incluído na escola, entrando em férias na época julgada conveniente pela administração.

§ 2º - Organizada a escola de férias, far-se-á sua publicação.

SEÇÃO II

DAS LICENÇAS

SUB SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 122 – Será concedida licença ao funcionário:

                                  I.         Para tratamento de saúde;

                                II.         Por motivo de doença em pessoa da família;

                             III.         Para repouso à gestante;

                              IV.         Para prestar serviço militar obrigatório;

                                V.         Por motivo de afastamento do cônjuge, civil ou militar;

                              VI.         Para tratar de interesses particulares;

                           VII.         A título de premio;

                         VIII.         Para desempenho de mandato eletivo.

Parágrafo único – Ao ocupante do cargo de provimento em comissão não se concederá licença nos casos dos itens V, VI, VII e VIII deste artigo.

Art. 123 – Finda a licença o funcionário deverá assumir, imediatamente o exercício do cargo salvo prorrogação.

Parágrafo único – O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 5 (cinco) dias antes de findar a licença contando-se, indeferido, como licença o período compreendido entre a data da conclusão desta e a do conhecimento oficial do despacho denegatório da prorrogação.

Art. 124 – A licença depende de exame medico será concedida pelo prazo fixado no laudo ou atestado.

Parágrafo único – Findo o prazo poderá haver novo exame e atestado médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria se for o caso.

Art. 125 – As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, serão considerados em prorrogação.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários em comissão.

Art. 127 – Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o funcionário será submetido a exame e aposentado, se for considerado definitivamente inválido para o serviço público em geral.

Art. 128 – As licenças somente poderão ser concedidas por ato expresso do Prefeito.

Art. 129 – O funcionário em gozo de licença comunicará ao chefe da repartição o local onde poderá ser reencontrado. Poderá ele gozara licença onde lhe convier, salvo determinação médica expressa em contrário.

Art. 130 – Serão considerados como faltas injustificadas, os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço, na hipótese de recusar submeter-se a inspeção médica, sem prejuízo do disposto no art. 212, § 1º.

SUB SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 131 – Aliança para tratamento de saúde será concedida a pedido ou de ofício.

§ 1º - Em qualquer dos casos é indispensável inspeção médica.

§2 º - Estando o funcionário impossibilitado de locomover-se, a inspeção médica será feita em sua residência.

§ 3º - O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

§ 4º - Sempre que possível, o exame para concessão de licença para tratamento de saúde, será feito por médico oficial do Município, do Estado ou da união.

§ 5º - O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular, só produzirá efeitos depois de homologado pelo serviço de saúde do Município.

§ 6º - As licenças superiores a 60 (sessenta) dias, dependerão de exame do funcionário por junta médica.

Art. 132 – Considerado apto, em exame médico, o funcionário reassumira o exercício, sob pena de se apurarem como faltas injustificadas, os dias de ausência.

Parágrafo único – No curso de licença poderá o funcionário requere exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.

Art. 133- A licença concedida ao funcionário acometido de tuberculose ativa alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson espondilartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget(artrite deformatite), será concedida com base nas conclusões da medicina especializada, quando o exame médico não concluir pela imediata concessão de aposentadoria.

Art. 134 – A aliança para tratamento de saúde será concedida com vencimento integral e pelo prazo indicado no laudo ou atestado médico.

Seção III

LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 135 – O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de conjugue do que não esteja separado de ascendente, colateral, consangüíneo ou afim de até segundo grau civil, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ter prestado simultaneamente, com o exercício do cargo.

§ 1º - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica, realizada na forma prevista no art. 131 deste Estatuto.

§ 2º - A licença de que trata este  artigo será concedida com vencimento ou remuneração integral até três meses e com 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração excedida esse prazo e até dois anos.

§ 3 – Quando a pessoa da família do funcionário se encontrar em tratamento fora do Município permitir-se-á exame médico por profissionais pertencentes ao quadro de servidores federais, estaduais ou municipais da localidade.

DA LICENÇA À GESTANTE

Art. 136 – A funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença até 4 (quatro) meses consecutivos, com vencimento ou remuneração.

§ 1º - Salvo precisão médica em contrário, a licença poderá ser requerida desde o início do 8º (oitavo) mês de gestação até quinze dias após o parto.

§ 2º - O tempo de licença será contado a partir da data da inspeção médica se solicitada à licença antes do parto e a partir da data deste, se solicitada depois.

§ 3º - Ouvido o serviço médico oficial do Município, nos partos e gestações patológicas, além da licença prescrita neste artigo, e assegurada à funcionária o disposto no artigo. 131.

SUB SEÇÃO

Da Licença para serviço Militar

Art. 137 – Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimentos ou remuneração integrais.

§ 1º - A licença será concedida mediante comunicação for escrito, do funcionário ao chefe da repartição ou do serviço, a companhia de documento oficial que comprove a incorporação.

§ 2º - Dos vencimentos ou remuneração descontar-se-á importância que o funcionário receber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.

§ 3º - O funcionário desincorporado reassumirá dentro de 30 (trinta) dias, a exercício de seu cargo, sob pena de perda dos vencimentos e, se a ausência excede aquele prazo de demissão por abandono do cargo.

Art. 138 – Ao funcionário oficial da Reserva das Forças Armadas será também concedida licença com vencimentos militares quando não perceber qualquer vantagem pecuniária pela convocação.

Parágrafo único – Quando o estágio for remunerado, assegurar-lhe-á o direito de opção.

SUB SEÇÃO VI

Da licença à funcionária casada

Art. 139 – A funcionária casada com funcionário civil militar terá direito a licença sem vencimento, quando o marido for designado para servir independente de solicitação em localidade fora dos limites do Município.

§ 1º - A licença será concedida mediante pedido instruído com documento que comprove a remuneração e vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos.

§ 2º - Findo o prazo a que se refere o parágrafo anterior, e persistindo as razões do afastamento, a licença será prorrogada por mais 3 (três) anos, no máximo e somente poderá ser renovado após haver decorrido igual prazo do afastamento.

§ 3º - Decorrido o prazo da prorrogação da licença e não tenho a funcionária reassumido o exercício, será demitido por abandono do cargo, apurado em processo administrativo.

SUB SEÇÃO VII

Da licença para tratar de interesses particulares

Art. 140 – Ao funcionário estável poderá ser concedida licença, sem vencimento, para tratar de interesses particulares.

§ 1º - A licença será negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário aguardara em exercício, a concessão da licença.

Art. 141 – Não será concedida licença ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.

Art. 142 – A licença  de que trata esta sub seção, não excederá a 2 (dois) anos e só poderá ser renovada decorrido igual prazo a contar do termino da anterior.

Art. 143 – A autoridade que defiro a licença poderá cassá-la e determinar que o licenciado reassuma o exercício, se o exigir o interesse do serviço municipal.

Parágrafo único – Poderá o funcionário, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.

SUB SEÇÃO VIII

Da licença Premio

Art. 144 – O funcionário terá direito a licença premio de 3 (três) meses por qüinqüênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal, desde que não haja sofrido qualquer das penalidades administrativas previstas neste Estatuto.

§ 1º - O período em que o funcionário estiver em gozo de licença premio será considerado como de efetivo exercício para todos os efetivos legais.

§ 2º - Não terá ainda direito a licença premio o funcionário que, no período de sua aquisição, houver:

                                  I.         Faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 10 (dez) dias;

                                II.         Gozado licença:

a)    Por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;

b)    Por motivo de doença em pessoa de sua família por mais de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

c)    Para tratar de interesses Particulares;

d)    Por motivo de afastamento de conjugue funcionário.

Art. 145 – A licença premio poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente, dividindo-se, neste caso, a tempo relativo a cada qüinqüênio, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, devendo para esse fim o funcionário, no requerimento em que pedir a licença fazer expressa menção do número de dias que pretende gozar.

§ 1º - A concessão da licença premio será processada e formalizada pelo órgão do pessoal, depois de verificada se foram satisfeitas todos os requisitos legalmente exigidos e se a respeito do pedido se manifestar favoravelmente, quanto a oportunidade, o chefe imediato do funcionário.

 § 2º - O funcionário sob pena de indeferimento do pedido aguardará em exercício em a expedição do ato da concessão da licença a qual deverá ser iniciado dentro de 10 (dez) dias do conhecimento oficial do ato concessório, sob pena de caducidade automática da concessão.

Art. 146 – O funcionário que preferir não gozar integralmente, a licença prêmio, poderá optar mediante expressa e irretratável declaração pelo gozo de metade do período, recebendo os investimentos de seu cargo correspondente a outra metade.

Parágrafo único – Poderá ainda o funcionário optar, mediante expressa e irretratável declaração, pelo recebimento em dinheiro, da importância correspondente ao período total da licença prêmio.

Art. 147 – Mediante requerimento poderá o funcionário desistir, em caráter irretratável, de gozar a licença prêmio relativa a um ou a todos os qüinqüênios a que já tiver direito, hipótese em que o tempo de duração da licença será acrescido em dobro, ao seu tempo de serviço para os efeitos legais, excluindo o de antiguidade de classe.

SUB SEÇÃO IX

Licença para Desempenho de mandato Eletivo investido

Art. 148 – O funcionário público municipal investido em mandato eletivo federal ou estadual será considerado licenciado, com o afastamento do exercício do seu cargo, até o término do seu mandato.

Parágrafo Único – O período do exercício de mandato federal ou estadual será contado como tempo de serviço apenas para efeito de promoção por antiguidade e a aposentadoria.

Art. 149 – O funcionário municipal, quando no exercício do mandato de prefeito, afastar-se do cargo que exerça por todo o período do mandato, podendo optar pelos vencimentos sem prejuízo da verba de representação.

Parágrafo único – Quando o mandato for substituir o prefeito, podendo optar pelos vencimentos, sem prejuízo da verba de representação.

Art. 150 – O funcionário municipal, no exercício de mandato de Vereador, ficará sujeito às seguintes normas:

                                    I.       Quando a vereança for renumerada, afastar-se-á, mediante licença do cargo, optando pelos vencimentos ou pelo subsídio.

                                  II.       Quando a vereança for gratuita, havendo incompatibilidade de horário, afastar-se-á do serviço no dia da sessão, sem prejuízo dos vencimentos de seu cargo.

Art. 151 – A licença prevista nesta Seção, se não for concedida antes, considerar-se-á automática com a posse no mandato eletivo.

Parágrafo único – O funcionário, afastado nos termos deste artigo, só poderá reassumir o exercício do cargo após o término ou renúncia do mandato eletivo.

Art. 152 – O funcionário ocupante de cargo em comissão será exonerado, a pedido, deste cargo com a posse no mandato eletivo.

Parágrafo único – Se o ocupante do cargo em comissão for também titular de um cargo de provimento efetivo, ficará exonerado daquele e licenciado deste, na forma preventiva nesta Seção. 

Art. 153 – O funcionário municipal deverá licenciar-se pelo menos 30 (trinta) dias antes da eleição a que concorrer.

SEÇÃO III

Do acidente de trabalho

Art. 154 – O funcionário que sofrer acidente no exercício de suas atribuições, ou que contrair doença profissional, terá direito a licença, com vencimentos integrais.

§ 1º - Acidente é o evento danoso que tem como causa mediante ou imediante a exercício das atribuições inerentes ao cargo.

§ 2º - Equipara-se a acidente agressão sofrida e não provocada pelo funcionário, no exercício de suas atribuições.

§ 3º - Entende-se por doença profissional a que resulta das condições inerentes ao serviço ou de fatos nele atribuídos.

§ 4º - A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo de 8 (oito) dias.

§ 5º - O tratamento do acidentado em serviço correrá por conta dos cofres municipais.

§ 6º - Resultando do evento incapacidade total e permanente, o funcionário será aposentado com vencimento integral.

§ 7º – Entende-se por incapacidade parcial e permanente a redução, por toda vida, da capacidade de trabalho, por incapacidade total e permanente a invalidez irreversível.

Art. 155 – No caso de morte resultante de acidente de trabalho será devida pensão aos beneficiários, acrescida da importância correspondente a diferença entre os vencimentos do funcionário e aqueles a que faria jus, nos termos do artigo anterior.

SEÇÃO IV

Da assistência ao funcionário

Art. 156 – O município promoverá o bem estar e o aperfeiçoamento físico, intelectual e moral dos funcionários e de suas famílias, na forma que a Lei estabelecer.

Parágrafo único – Para esse fim serão organizados:

                                  I.         Programa de assistência médica dentaria farmacêutico e hospitalar;

                                II.         Plano de previdência, seguro e assistência judiciária;

                             III.         Cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional em matéria de interesse do Município;

                              IV.         Cursos de extinção, conferências, congressos, publicações e trabalhos referentes ao serviço público;

                                V.         Viagens de estudo e visitas a serviços de utilidade pública, para especialização e aperfeiçoamento;

                              VI.         Centros de recreação, repouso e férias.

Art. 157 – A Lei regulará as confissões de organização e funcionamento dos serviços de assistência referidos no artigo anterior.

Art. 158 – O Município estabelecerá em Lei ou convênio o regime previdenciário de seus funcionários, sujeitos ao presente estatuto.

SEÇÃO V

Do Direito de petição e recurso

Art. 159 – É assegurado ao funcionário o direito de requerer.

                                  I.         Nenhuma solicitação qualquer que seja a sua forma poderá ser:

a)    Dirigida a autoridade incompetente para decidi-la;

b)    Encaminhada, sem conhecimento da autoridade a quem o funcionário estiver direta e imediatamente subordinado;

                                II.         O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expelido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos;

                             III.         Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado;

                              IV.         Somente caberá recursos quando houver pedido de reconsideração desatendido ou não decidido ao prazo legal;

                                V.         O recurso será dirigido à autopiedade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, na escala ascendente, as demais autoridades;

                              VI.         Nenhum recesso poderá ser encaminhada mais de uma vez à mesma autoridade.

§ 1º - O requerimento e o pedido de reconsideração de que trata este artigo, deverão ser decididas dentro de 30 (trinta) dias, no máximo.

§ 2º - A decisão final do recurso a que se refere este artigo, deverá ser dada dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento pelo protocolo da Prefeitura e uma vez proferida será imediatamente publicada, sob pena de responsabilidade do funcionário à quem incumbir a publicação.

§ 3º - Os pedidos de reconsideração e os recursos têm efeito suspensivo, se provir os darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do impregnado, desde que a autoridade competente não determine a providencia, quando aos efeitos relativos no passado.

Art. 160 – O direito de pLeitear, na esfera administrativa prescreverá:   

                                  I.         Em 5 (cinco) dias, quando aos atos de que decorrerem demissão, cessação de aposentadoria ou de disponibilidade;

                                II.         Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.

Parágrafo único – O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado.

Art. 161 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis interrompem a prescrição uma só vez, observada a legislação federal sobre a prescrição qüinqüenal.

Art. 162 – É assegurado ao funcionário o direito de vista do processo administrativo em que seja parte, quando denegatório a decisão.

Art. 163 – São fatais improrrogáveis as proezas estabelecidas nesta Seção.

SEÇÃO VI

Do funcionário Estudante

Art. 164 – Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço sem prejuízo dos vencimentos ou remuneração nos dias em que se realizaram provas parciais ou finais.

Parágrafo único – O funcionário deverá apresentar documento fornecido pela direção da escola, que comprove seu comparecimento as provas.

CAPÍTULO III

Art. 165 - Além do vencimento e de outras vantagens legalmente previstas, poderão ser deferidas ao funcionário as seguintes:

                                  I.         Diárias;

                                II.         Auxílio para diferença de caixa;

                             III.         Salário-família;

                              IV.         Auxílio doença;

                                V.         Auxílio-funerário;

                              VI.         Gratificações;

                           VII.         Adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único – O funcionário que receber dos cofres públicos vantagem indevida, será punido se tiver agido de má fé respondendo em qualquer caso, pela reposição da quantia que houver recebido solidariamente com quem tiver autorizado o pagamento, ressalvado a disposto no artigo 24, § 2º.

Art. 166 – Só será admitida procuração para recebimento de qualquer importância dos cofres municipais, decorrente do exercício do cargo ou função, quando autorgada por funcionário ausente do Município ou impossibilitado de se locomover.

Art. 167 – É proibido ceder ou gravar vencimentos ou quaisquer vantagens decorrentes do exercício do cargo ou função. Os descontos somente serão aqueles autorizados em Lei.

SEÇÃO II

Do vencimento e remuneração

Art. 168 – Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.

Parágrafo único – É vedada a prestação de serviços gratuitos.

Art. 169 – Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei, acrescido das vantagens pessoais de que seja titular.

Art. 170 – O funcionário que não estiver no exercício do cargo nos casos previstos em Lei. Art. 171 – O funcionário perderá:

                                  I.         O vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos em Lei;

                                II.         Um terço (1/3) do vencimento ou remuneração diária quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte a marcada para o início dentro da hora seguinte marcada para o início dos trabalhadores, quando se retirar até uma hora antes de fundo o período de trabalho;

                             III.         Um terço (1/3) do vencimento ou remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, pronunciar ou denuncia, desde seu recebimento, por crim e funcional, com direito a diferença, se absolvida;

                              IV.         Dois terços (2/3) do vencimento ou remuneração durante o período do afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, desde que a pena não determine demissão.

Art. 172 – O funcionário não sofrerá desconto nos vencimentos ou remuneração:

                                  I.         Nos casos dos itens I, II, III, IV, V, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII e XIX, do artigo 95 do Estatuto;

                                II.         Quando licenciado para tratamento de saúde;

                             III.         Quando convocado para o serviço militar ou estágio nas Forças Armadas e outros obrigatórios por Lei, salvo se perceber alguma retribuição opor esses serviços caso em que se admitirá a opção ou se fará a redução correspondente;

                              IV.         Quando em desempenho de mandato gratuito de vereador do Município, nos dias em que comparecer as seções da Câmara Municipal.

Art.173 – As reposições devidas pelos funcionários à fazenda Municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte do vencimento ou remuneração.

Parágrafo único – Não caberá reposição parcelada quando o funcionário solicitar exoneração for demitido ou abandonar o cargo.

SUBSEÇÃO ÚNICA

Do registro de Freqüência

Art. 174 – Ponto e o registro que assinala o comparecimento do funcionário ao serviço e pelo qual se verifica diariamente, a sua entrada e saída.

§ 1º - Para efeito de pagamento apurar-se-á a freqüência do seguinte modo:

                                  I.         Pelo ponto;

                                II.         Pela forma determinada em seu regularmento, quanto a funcionária não sujeita a ponto;

§ 2º - Salvo nos casos expressamente previstos em Lei, é vedado dispensar o funcionário do registro do ponto e abandonar falta ao serviço.

§ 3º - A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.

Art. 175 – O Prefeito determinará:

                              I.              Para cada repartição o período de trabalho diário;

                           II.              Quais os funcionários que em virtude dos encarregados externos, não são obrigados a ponto.

§ 1º - Nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar sob qualquer fundamento, menos de trinta e seis (36) horas semanais de trabalho ressalvadas exceções expressamente previstas em Lei.

§ 2º - Compete ao chefe da repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, devidamente comprovada a necessidade de serviço, constituindo a antecipação ou prorrogação, período extraordinário, que será remunerado de acordo com o presente Estatuto.

SEÇÃO III

Das diárias

Art. 176 – Ao funcionário que, por determinação do Prefeito, deslocar-se, temporariamente, do Município para outro local no desempenho de suas atribuições ou em missão de estudo, desde que relacionadas com a função que exerce, será concedida, além do transporte, a diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases fixadas em regulamento.

Parágrafo único – Não serão devidas diárias quando, em conseqüência do deslocamento, houver sido concedida gratificação de representação.

SEÇÃO IV

Do auxílio para diferença de caixa

Art. 177 – Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições normais, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio, fixado em Lei, para compensar as diferenças de caixa.

SEÇÃO V

Do salário Família

Art. 178 – O salário família será concedido a todo funcionário, ativo ou inativo:

                                  I.         Por filhos menores de 18 (dezoito) anos;

                                II.         Por filho inválido;

                             III.         Por filha solteira, sem economia própria;

                              IV.         Por filho estudante, que freqüentar curso de 2º grau ou superior, em instituto de ensino oficial ou particular reconhecido, e que não exerça atividade lucrativa até a idade de 24 (vinte e quatro) anos;

                                V.         A mulher ou companheira, desde que não exerça atividade remunerada.

Parágrafo único – Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, as enteadas, as adotivas e o menor que viver sob a guarda e sustento do funcionário.

Art. 179 – Quando o pai e a mãe forem funcionário ou inativos e viverem em comum, o salário família somente será considerado a um deles.

§ 1º - Se não viverem em comum será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

§ 2º - Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Art. 180 – O funcionário e o inativo são obrigados a comunicar ao seu chefe imediato dentro de 15 (quinze) dias qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes da qual decorra supressão ou redução no salário família.

Parágrafo único – A inobservância desta disposição determinará responsabilidade do funcionário ou do inativo.

Art. 181 – O salário família será pago juntamente com os vencimentos remuneração ou provento.

Art. 182 – O salário família é devido independentemente de freqüência e produção do funcionário não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação e consignação em folha de pagamento nem sobre ele será baseada qualquer contribuição.

Art. 183 – O valor do salário família será fixado em Lei.

Art. 184 – É vedado o pagamento de salário família por dependente, em relação ao qual já esteja sendo percebido o benefício de outra entidade pública federal, estadual ou municipal.

SEÇÃO VI

Do Auxilio doença e do auxilio funerário

Art. 185 – a cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, será concedido ao funcionário um mês de vencimento ou remuneração a título de auxilio doença.

Art. 186 – Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde poderá ser concedido transporte, inclusive para pessoas de sua família.

Art. 187 – A família do funcionário falecido em exercício, em disponibilidade ou aposentado, ou pessoa que provar ter feito as despesas com o seu funeral será concedido, a título de auxilio funerário, a importância correspondente a 1 (um) mês de vencimento, remuneração ou provento.

Parágrafo único – O pagamento será efetuado mediante autorização do Prefeito, após a apresentação do atestado de óbito e dos documentos comprobatórios das despesas.

SEÇÃO VII

Das gratificações

Art. 188 – Será concedida gratificação ao funcionário:

                                  I.         Pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;

                                II.         Pela prestação de serviço extraordinário;

                             III.         Pela representação de gabinete;

                              IV.         Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde;

                                V.         Pela participação em órgão de deliberação coletiva;

                              VI.         A título de representação, quando em serviço ou estudo fora do município, por autorização do Prefeito.

                           VII.         Por outros encargos previstos em Lei.

Art. 189 – A gratificação pela execução de trabalho técnico ou científico de utilidade para o serviço público municipal será arbitrado pelo Prefeito, após a conclusão dos trabalhos ou previamente, quando for o caso.

Art. 190 – Terá direito a gratificação por serviço extraordinário o funcionário que for convocado por prestação de trabalho fora do horário normal de expediente a que estiver sujeito.

§ 1º - A gratificação pela prestação de serviço extraordinária será determinada pelo diretor ou chefe do setor, serviço ou departamento a quem estiver subordinada o funcionário convocado.

§ 2º - A gratificação será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de período normal.

§ 3º - Em se tratando de serviço extraordinário noturno, assim entendido o prestado no período compreendido entre 2 e 6 horas, o valor da hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 191 – O funcionário que receber importância relativa ao serviço extraordinário não prestado será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando sujeito o processo disciplinar.

Art. 192 – Será punido com pena de suspensão o funcionário que se recusar, sem justo motivo, a prestação de serviço extraordinário. De igual forma o funcionário que atestar,  falsamente, a prestação de serviço extraordinário.

Parágrafo único – Na reincidência dos fatos apontados neste artigo, o funcionário será punido com a demissão a bem do serviço público.

Art. 193 – Não poderá o funcionário prestar serviço extraordinário gratuito, ficando limitado o período ao correspondente a 1/3 (um terço) do período normal de trabalho, salvo imperiosa necessidade do serviço e com o assentamento do mesmo, quando então perceberá a gratificação correspondente, dispensada à referida exigência.

Art. 194 – A gratificação por representação de gabinete, a devida pela execução de trabalho especial, com risco de vida ou saúde, ou, ainda, pela participação em órgão de deliberação coletiva, serão fixadas em Lei.

Art. 195 – A autorização para serviço ou estudo fará do Município só poderá ser dada pelo Prefeito, arbitrará a gratificação, quando não estiver prevista em, Lei ou regulamento.

Art. 196 – Ressalvado o disposto neste Estatuto, o regime de gratificações será objeto de Lei e regulamentos especiais e complementares.

SEÇÃO VIII

Do Adicional por tempo de serviço

Art. 197 – Pagar-se-á o adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco por cento sobre os vencimentos do funcionário que completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco anos de serviço exclusivamente municipal.

§ 1º - O funcionário fará jus a sexta parte dos vencimentos ou remuneração ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal.

§ 2º - Os adicionais, de que trata este artigo, incluindo a sexta parte referida no parágrafo anterior, incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos justamente com eles ou com a remuneração.

CAPÍTULO IV

Do regime de tempo integral

Art. 198 – Considerar-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional nos termos a que alude o art. 200, deste Estatuto, ficando o funcionário proibido de exercer, cumulativamente, outro cargo função ou atividade particular de caráter empregatício profissional ou pública de qualquer natureza.

Parágrafo único – Não se compreendem na proibição deste artigo:

                                  I.         O exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo exercido em tempo integral;

                                II.         As atividades, que, sem caráter de emprego, se destinam a difusão e aplicação de idéias e conhecimentos, excluídas as que impossibilitam ou prejudiquem a execução das tarefas inerentes ao regime de tempo integral;

                             III.         A prestação de assistência não remuneradas a outros serviços, visando a aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitada através da repartição a que pertence o funcionário.

Art. 199 – O Prefeito Municipal, por decreto, fixará os cargos que ficam sujeitos ao regime de tempo de serviço integral, tendo em vista essencialidade, complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, bem como as condições do mercado de trabalho para as atividades correspondentes.

 

Art. 200 – O funcionário cujo cargo esteja em regime de tempo integral, terá direito à percepção de uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) do nível de vencimentos a que estiver enquadrado, mediante a prestação de 48 (quarenta e oito) hora semanais de serviço.

Parágrafo Único – A gratificação a que se refere o presente artigo incorporar-se-á ao vencimento apenas para efeito de prestadora, desde que o funcionário conte 5 (cinco) anos de exercício no regime. Caso não cite com o tempo mencionado, e sobrevindo sua aposentadoria, a incorporação far-se-á proporcionalmente ao período em que esteve sob regime de tempo integral.

TITULO IV

Dos deveres e das proibições

Capitulo I

Dos deveres

Artigo 201 – São deveres de funcionário, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo ou função e dos que decorrem, em geral, da sua condição de servidor público:

I – comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinárias e nas extraordinárias, quando convocado;

II – executar os serviços que lhe competirem e desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

III – tratar com urbanidade os colegas e o público, atendendo a este ultimo sem preferências pessoais;   

IV – obedecer às ordens superiores, devendo representar, imediatamente, por escrito, contra as manifestantes ilegais;

V – zelar pela economia e conservação de material que lhe for confiado;

VI – atender prontamente a expedição das certidões requeridas para a defesa do direito e esclarecimento das situações;

VII – atender com preferência a qualquer outro serviço as requisições de papéis, documentos, informações ou providencias que lhe forem feitas para defesa da Fazenda Municipal;

VIII – apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;

IX – manter o espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;

X – guardar sigilo sobre os assuntos da administração;

XI – representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento;

XII – apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em Lei, regulamento ou regimento;

XIII – sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço.

CAPÍTULO II

Das proibições

Artigo 202 – Ao funcionário é proibido:

I – referir-se publicamente de modo depreciativo, a seus superiores hierárquicos, ou criticar em informação, parecer ou despacho, as autoridades e atos da administração, podendo em trabalho assinado manifestar, em termos aos superiores, seu pensamento sob o ponto de vista doutrinário ou de organização de serviço, com o feito de colaboração e cooperação;

II – retirar, sem previa permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – atender reiteradamente a pessoas, na repartição, para tratar de assuntos particulares;

IV – promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;

V – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;

VI – coagir ou aliciar subordinadas com objetivas de natureza partidária;

VII – praticar usura em qualquer de suas formas;

VIII – pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimento ou vantagens de parente até o 3º grau civil;

IX – entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras Leituras ou atividades estranhas ao serviço;

X – empregar material de serviço público em atividade particular;

XI – incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o regime ou a serviço público;

XII – receber propinas, comissões presentes e vantagens de qualquer natureza ou espécie, em razão de suas atribuições;

XIII – cometer a pessoa estranha à repartição fora das casas previstas em Lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

TÍTULO V

Das incompatibilidades e das acumulações

CAPÍTULO I

Das incompatibilidades

Artigo 203 – É incompatível a exercício do cargo ou função pública municipal:

I – com a participação de gerencia ou administração de empresas bancárias, industriais e comerciais, que mantenham relações com o Município, sejam por estas subvencionadas ou diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que o funcionário estiver lotado;

II – com o exercício de representação de Estado estrangeiro;

III – com o exercício de cargo ou função subordinado a parente até o 2º grau, salvo quando se tratar de cargo ou função de imediata confiança e de livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o número de auxiliares nestas condições;

IV – com o exercício do mandato de Prefeito, Vereador, este quando remunerado, e com mandatos federais e estaduais.

CAPÍTULO II

Da cumulação

Artigo 204 – É vedada a acumulação remunerada de cargo e funções públicas, exceto:

I – a de juiz com um cargo de professor;

II – a de dois cargos de professor;

III – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

IV – a de dois cargos privativos de médico;

V – outras atividades, como tais definidas em Lei.

Complementar (83º art. 99, da Constituição Federal).

§ 1º - Em qualquer desses casos a acumulação somente será permitida quando houver correlação de materiais e compatibilidade de horárias.

§ 2º - A proibição de acumular estende-se a cargo, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 3º - A proibição de acumular proveitos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato efetivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

Artigo 205 – Verificada em processo administrativo a acumulação proibida e provada à boa fé, o funcionário optará por um dos cargos ou funções.

Parágrafo Único – Provada a má fé, perderá todos os cargos ou funções e será obrigado a restituir o que tiver recebido indevidamente.

Artigo 206 – As autoridades e chefes de serviço que tiverem conhecimento que qualquer de seus subordinados acumularem, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicará o fato ao órgão do pessoal, para os fins indicados no artigo anterior, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo Único – Qualquer pessoa poderá denunciar a existência de acumulação.

TÍTULO VI

Da ação disciplinar

CAPÍTULO I

Da responsabilidade

Artigo 207 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Artigo 208 – A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo a Fazenda Municipal ou para terceiros.

§ 1º - O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez a importância ou prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou emissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais.

§ 2º - Nos demais casos, a indenização de prejuízos causados a Prefeitura (Fazenda Municipal) poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, nunca excedendo da 10ª (décima) parte do vencimento ou remuneração.

§ 3º - Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

Artigo 209 – A responsabilidade penal será apurada nos termos da legislação federal aplicável.

Artigo 210 – A responsabilidade administrativa resulta de atos ou emissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

Parágrafo Único – A responsabilidade administrativa, não exime o funcionário do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

CAPÍTULO II

Das penalidades

Artigo 211 – Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes da função que exerce.

Parágrafo Único – A infração é punível, quer consista em ação, ou emissão, e independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço.

Artigo 212 – São penas disciplinares, na ordem crescente de gravidade:

I – advertência verbal;

II – repreensão;

III – multa;

IV – suspensão disciplinar;

V – destituição da função;

VI – demissão;

VII – cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

§ 1º - As penas previstas nos itens II a VII serão sempre registradas no prontuário individual do funcionário.

§ 2º - As anistias não implicam a cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário, mas nele se averbará que, em virtude de anistia, a pena deixou de produzir os efeitos legais.

Artigo 213 – Não se aplicará ao funcionário mais de uma pena disciplinar por infrações que sejam apreciados num só processo, mas a autoridade competente poderá escolher entre as penas a que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.

Artigo 214 – A pena de advertência será aplicada verbalmente em casas de natureza leve e sempre no intuito do aperfeiçoamento profissional do funcionário.

Artigo 215 – A pena de representação será aplicada por escrito, nas casas seguintes:

I – reincidência das infrações sujeitas à pena de advertência;

II – de desobediência e falta de cumprimento dos deveres previstas nos incisos V, VI, VII, X, XI e XII do artigo 201, deste Estado.

Artigo 216 – A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada:

I – até 30 (trinta) dias, ao funcionário que, sem justa causa, deixar de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente;

II – nas casas de falta grave, ou reincidência de infração a que foi aplicada a pena de repressão.

Parágrafo Único – Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa até 50% (cinqüenta por cento) por dia do vencimento, remuneração, obrigado o funcionário, neste caso a permanecer em serviço.

Artigo 217 – A pena de destituição será aplicada nos casos de:

I – crime contra a administração pública, nos termos de Lei penal;

II – abandono do cargo ou falta de assiduidade;

III – incontinência pública, conduta escandalosa e embriaguês habitual;

IV – insubordinação grave em serviço;

V – ofensa física em serviço contra pessoa, se salva em legítima defesa;

VI – lesão aos cofres públicos e dilapidações do patrimônio municipal;

VIII – transgressão de qualquer dos itens 202 a 206, deste Estado.

§ 1º - Considera-se abandono do cargo a ausência do serviço sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 2º - Considera-se falta de assiduidade, para os fins deste artigo, a falta ao serviço, durante o período de 12 (doze) meses consecutivos, por mais de 60 (sessenta) dias interpoladamente, sem justa causa.

§ 3º - O ato de demissão mencionará sempre causa da penalidade e seu fundamento legal. Atenta a gravidade da infração a demissão poderá ainda ser aplicada com a nota “A Bem do serviço público”.

Artigo 219 - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:

I – praticou falta grave no exercício do cargo;

II – aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

III – aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República;

IV – praticou usura em qualquer de suas formas.

Parágrafo Único – Será igualmente cassada a disponibilidade do funcionário que não assumir no prazo legal o exercício do cargo em que for aproveitado.

Artigo 220 – Para efeito da graduação das penas disciplinares serão sempre tomadas em conta todas as circunstâncias em que a infração tiver sido comida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator.

§ 1º - São circunstâncias atenuantes da infração disciplinar, em especial:

I – o bom desempenho anterior dos deveres profissionais;

II – a confissão espontânea da infração;

III – a prestação de serviço considerado relevantes por Lei;

IV – a provocação injusta de superior hierárquico.

§ 2º - São circunstâncias agravantes da infração disciplinar em especial:

I – a combinação com outros indivíduos para a prática da falta;

II – o fato de ser cometido durante o cumprimento de pena disciplinar;

III – a acumulação de infrações;

IV – a reincidência.

§ 1º - A acumulação dá-se quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião, em quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.

§ 4º - A reincidência dá-se quando a infração é cometida antes de passar um ano sobre o dia que tiver finado o cumprimento da pena imposta em conseqüência da infração anterior.

Artigo 221 – Contando da data de infração, prescreverá esfera administrativa:

I – em dois (2) anos a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão disciplinar;

II – em quatro (4) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

Parágrafo Único – A falta também prevista como crime na Lei penal, prescreverá juntamente com este.

Artigo 222 – Para a imposição de penas disciplinares, são constantes:

I – O prefeito, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria e de disponibilidade e suspensão superior a 15 (quinze) dias;

II – O imediato do Prefeito, responsável pelo órgão em que tenha exercício o funcionário faltoso, nos casos de suspensão disciplinar até 15 (quinze) dias;

III – O chefe imediato ao funcionário nos casos de advertência verbal e repreensão.

Parágrafo Único – A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão disciplinar.

CAPÍTULO III

Da prisão administrativa e da suspensão preventiva

Artigo 223 – Cabe ao Prefeito ordenar, fundamentadamente e por dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Municipal em que se acharem sob a guarda deste no caso de alcance, remissão ou emissão em efetuar as entradas no devido prazo.

§ 1º - O Prefeito comunicará o fato imediatamente a autoridade competente, para os devidos efeitos, e concluindo com urgência, o processo de tomada de contas.

§ 2º - A prisão administrativa não excede a 90 (noventa) dias.

Artigo 224 – O Prefeito poderá suspender, preventivamente, o funcionário até 30 (trinta) dias, desde que se trate de irregularidade grave e o simples afastamento do funcionário não atende ao interesse público.

Parágrafo Único – Instaurando o processo disciplinar, o funcionário desiguinado para presidi-lo, poderá propor ao Prefeito que seja sustado a suspensão preventiva ou prorrogada até mais 60 (sessenta) dias.

Artigo 225 – Durante o período de prisão administrativa ou da suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração.

Parágrafo Único – O funcionário terá direito:

I – à diferença de vencimento ou remuneração e à contagem de tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando o processo não houver resultado em pena disciplinar, ou esta se limitar a repreensão;

II – a diferença de vencimento ou remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente do prazo de suspensão efetivamente aplicado.

TÍTULO VII

Do processo disciplinar e sua revisão

CAPÍTULO I

Das sindicâncias

Artigo 226 – A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigado a tomar as providências para promover-lhe a apuração por meio de sindicância administrativa.

Parágrafo Único – A autoridade que determinar a instauração da sindicância fixará o prazo nunca superior a 30 (trinta) dias para a sua conclusão prorrogáveis até máxima de 15 (quinze) dias à vista de representação motivada de sindicato.

Artigo 217 – As sindicâncias serão abertas por portaria, em que se indiquem seu objeto um funcionário em comissão de 3 (três) funcionários para realizá-la.

§ 1º - quando a sindicância houver de ser realizada por comissão a portaria já designará seu presidente e este indicará a membro para secretariar os trabalhos.

§ 2º - Quanto a sindicância houver de ser realizada apenas por um sindicante, este designará outro funcionário para secretariar os trabalhos, mediante aprovação do superior hierárquico indicado.

Artigo 228 – O processo de sindicância será sumário feito as diligências necessárias à apuração das irregularidades e ouvido o sindicato e todo o pessoal envolvido nos fatos tem como peritos e técnicos especializados.

Parágrafo Único – Terminada a instrução sindicância a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punição dos culpados ou a abertura de processo administrativo se for apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

CAPÍTULO II

Do Processo administrativo

Artigo 229 – As penas de demissão do funcionário, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo em que se assegure plena defesa ao indiciado.

Artigo 230 – O processo administrativo será instaurado pelo Prefeito Municipal, mediante portaria, em que se especifique o seu objeto e designe a autoridade processante.

§ 1º - O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de 36 (três) funcionários, na forma do artigo anterior, escolhidas sempre que possível dentre as de categoria hierárquica igual ou superior ao indiciado. No ato de designação será indicado qual dos membros exercerá a função de presidente.

§ 2º - O presidente da comissão designará um funcionário para secretariá-lo, que poderá ser um dos membros da comissão.

§ 3º - O Presidente da comissão também designada como autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo ficando seus membros em tal caso, dispensados dos serviços na repartição, durante o curso das diligências e elaboração do relatório.

Artigo 231 – O prazo para a realização do processo administrativo será 60 (sessenta) dias, propagáveis por mais 30 (trinta), mediante autorização do Prefeito, e nos casos de força maior.

§ 1º - A autoridade processante, imediatamente, após receber o expediente de sua designação, dará início ao processo, determinando a citação pessoal do indiciado, a fim de que possa acompanhar todas as fases do processo, marcando dia e hora para a tomada de seu depoimento, em local, também designado.

§ 2º - Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital com prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º - Se o fundamento do processo for o abandono do cargo ou função, a autoridade processante fará divulgar edital de chamamento pelo prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4º - A autoridade processante procederá a todas as diligencias necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando preciso for, a técnicas ou peritos.

§ 5º - Os atos diligenciam depoimentos e as informações técnicas ou periciais, serão reduzidas a termo nos autos do processo.

§ 6º - Dispensar-se á o termo a que alude o parágrafo anterior, no caso de informações técnicas ou de perícia, se constar de laudo aos autos.

§ 7º - Os depoimentos testemunhais serão tomados em audiência, na presença do indiciado, para tanto devidamente cientificado.

§ 8º - É facultado ao indiciado ou a seu difusor reperguntar às testemunhas, por intermédio do presidente, que poderá indeferir as perguntas que não tiverem conexão com a falta, consignando-se no termo as reperguntas indeferidas.

 § 9º - Quando a diligência requerer sigilo em defesa do interesse público, dela só se dará ciência ao indiciado depois de realizada.

Artigo 232 – Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituir crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para a instauração do inquérito policial.

SEÇÃO I

Da defesa do indiciado

Artigo 233 – Autoridade processante assegurará ao indiciado todos os meios indispensáveis a sua plena defesa.

§ 1º - O indiciado poderá constituir procurador para tratar de sua defesa.

§ 2º - No caso de revelia, a autoridade processante designará, de ofício, um funcionário ou advogado que se incumba da defesa do indiciado revel.

Artigo 234 – Tomado o depoimento do indiciado, nos termos do 1º do Art. 231, terá ele vista do processo na repartição pelo prazo de 5 (cinco) dias; para preparar sua defesa prévia e requerer as provas que deseja produzir. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias, após o depoimento do último deles. 

Artigo 235 – Encerada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao indiciado ou seu difusor para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar suas razoes de defesa final.

Parágrafo Único – A vista dos autos será dada sua repartição, onde estiver funcionando a autoridade processante e sempre na presença de um funcionário devidamente autorizado.

SEÇÃO II

Da decisão do processo administrativo

Artigo 236 – Apresentada a defesa final do indiciado, a autoridade processante apreciará todos os elementos do processo, apresentado o seu relatório, no qual proporá, justificadamente, a absolvição ou a punição do indiciado, indicando, nesta última hipótese, a pena cabível e seu fundamento legal.

Parágrafo Único – O relatório e todos os seus elementos constantes dos autos serão remetidos a autoridade que determinou a abertura do processo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da apresentação da defesa final.

Artigo 237 – autoridade processante ficará a disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar qualquer informação ou esclarecimento julgadores necessárias.

Artigo 238 – recebidas os elementos, previstos no artigo 236, a autoridade que determinou a abertura do processo, apreciará as conclusões do relatório tomando as seguintes providencias no prazo máximo de 5 (cinco) dias:

I – Se discordar das conclusões do relatório, designará outra comissão ou autoridade para reexaminar o processo e, no prazo Maximo de 5 (cinco) dias, propor o que entender cabível.   

II – Se acolher as conclusões do relatório, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, aplicará a pena proposta.

§ 1º - Se o processo não for decidido no prazo deste artigo, o indiciado, reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando aí o julgamento.

§ 2º - No caso de alcance ou malversação do dinheiro público, apurados nos autos, o afastamento se prolongará se prolongará ali a decisão final do processo administrativo.

Artigo 239 – Da decisão final do processo, são admitidos os recursos e pedidos de reconsiderações previstas neste Estado.

Artigo 240 – O funcionário só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão definitiva do processo administrativo, a que estiver respondendo e desde que reconhecida sua inocência.

Artigo 241 – A decisão definitiva em processo administrativo só poderá ser alterada em processo de revisão.

Artigo 242 – Nos casos omissos aplicando-se subsidiariamente as disposições concernentes aos funcionários da União.

CAPÍTULO III

Da revisão do processo disciplinar

Artigo 243 – A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão da sindicância ou do processo administrativo de que resultou a pena disciplinar quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.

§ 1º - A revisão só poderá ser requerida pelo funcionário punido, salvo o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º - Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa constante do seu assentamento individual.

Artigo 244 – Correrá a revisão em apenas aos autos do processo originário.

Parágrafo Único – Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

Artigo 245 – No inicial o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.

Artigo 246 – Conhecido o encargo da Comissão Revisora, em prazo que não excederá de 30 (trinta) dias, será o processo, com os respectivos relatórios, encaminhado ao Prefeito, que o julgará no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 247 – Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

TITULO VIII

CAPÍTULO ÚNICO

Das disposições gerais

Artigo 248 – O órgão do pessoal fornecerá ao funcionário carteira em que constará a sua qualificação, documento que valeria como prova de identidade profissional e funcional, será obrigado a devolver a carteira e o inativo a substituirá por outra em que se fará constar esta condição.

Artigo 249 – Salvo disposição expressa em contrario; os prazos previstos neste Estatuto serão contados em dias corridos.

Parágrafo Único – Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia inicial se último dia coincidir com sábado, domingo, feriado ou “Ponto Facultativo”, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente.

Artigo 250 - Para os efeitos deste Estatuto considerar-se-ão membros da família do funcionário, deste que viva as suas expensas e constem do seu assentamento individual:

I – o cônjuge ou a companheira;

II – as ascendentes e descendentes;

III – as sobrinhas, irmãs solteiras ou viúvas;

IV – os sobrinhos e irmãos menores ou incapazes;

Parágrafo Único – O padrasto e madrasta, o sogro e a sogra equivalem ao pai e a mãe, e as enteadas aos filhos.

Artigo 251 – Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito poderão deixar de funcionar as repartições municipais.

Artigo 252 – É assegurado aos funcionários o direito de se agruparem em associação de classe sem, caráter político ou ideológico.

Parágrafo Único – Essas associações de caráter civil terão a faculdade de representar, coletivamente, os seus associados, perante as autoridades administrativas, uma matéria de interesse da classe.

Artigo 253 – O regime jurídico estabelecido neste Estatuto, não extingue nem restringem direitos e vantagens já concedidas por Leis em vigor anteriores a sua publicação.

Artigo 254 – O dia 28 de outubro será consagrado ao Funcionário Municipal.

Artigo 255 – São isentas de qualquer tributo ou emolumento, os requerimentos municipal, ativo ou inativo.

Artigo 256 – Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum funcionário público municipal poderá ser privado de qualquer de seus direitos nem sofrer alteração em sua atividade funcional.

Artigo 257 – O funcionário público, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a ação penal por ofensa irrogadas em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa, que para esse fim são equiparados as alegações produzidas em juízo.

Artigo 258 – Nenhum funcionário poderá ser transferido ou removido de oficio no período de 6 (seis) meses anteriores e no de 3 (três) meses posteriores às eleições.

Artigo 259 – É vedado à transferência ou remoção de ofício do funcionário revestido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato.

Artigo 260 – Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 261 – Revogam-se as disposições em contrario.

Roberto Araújo.

Prefeito Municipal.